PL 3123/2015 – EMENDAS DO FISCO SÃO APROVADA PELAS PRIMEIRAS COMISSÕES. LUTA DO IAF CONTINUA

O trabalho realizado pelos atuais dirigentes do IAF, juntamente com o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, no sentido de apresentar emendas ao PL 3123/2015, começa a fazer efeito. Nesta quarta-feira (11), aS Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) ao Projeto de Lei 3123/15 do Poder Executivo, que “disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição”.
Graças ao esforço dos dirigentes classistas, foram aprovadas no relatório as emendas que mantém fora do teto salarial o abono permanência e a que garante o exercício da prerrogativa do parágrafo 12 do art. 37 da Constituição Federal, permitindo aos servidores, entre eles os do Fisco Estadual, o teto salarial único, tendo por base os subsídios dos desembargadores de Justiça.
Para a Auditora Fiscal, Lícia Soares, presidente do IAF Sindical, a aprovação das emendas pela CTASP é um importante passo no sentido de garantir os direitos dos servidores diante dos prejuízos que o PL 3123/2015 pode causar. “Os Auditores Fiscais do Estado da Bahia podem ter certeza que estaremos sempre atentos na defesa da categoria, e não pouparemos esforços para isso”, disse a presidente do IAF.