IAF SE PREPARA PARA ENFRENTAR PL 3123/2015

Desde a última sexta-feira (dia 25), a diretoria do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical encontra-se estudando medidas que poderão ser tomadas contra o Projeto de Lei 3123/2015, de iniciativa da Presidência da República, que se propõe a disciplinar, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

O referido PL de iniciativa do Poder Executivo, cuja autoria é atribuída a equipe do Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo no último dia 14, e somente foi encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 24 de setembro, onde aguarda designação dos Relatores das Comissões Técnicas para que seja apreciado em Regime de Urgência.

O projeto que visa regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, traz o retorno do subsídio mensal do Governador para os servidores do âmbito do Poder Executivo, exceção apenas prevista para os Membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos, que continuariam a perceber o subsídio dos Desembargadores como teto salarial, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que o salário do Governador é fixado segundo critérios políticos e quase sempre é bastante inferior ao que percebem muitas categorias, a exemplo dos auditores fiscais, coronéis da polícia militar e delegados de polícia, dentre outros servidores de carreira.

Também pelo projeto de lei, vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o limite máximo remuneratório mensal, tais como o adicional de tempo de serviço, o abono permanência e outras parcelas elencadas nos 38 incisos que integram o artigo 3º do PL.

Desde sexta-feira (dia 25), a FEBRAFITE, entidade federativa do qual o IAF faz parte, está empenhada em conseguir deputados que possam apresentar as emendas necessárias com o número suficiente de assinaturas para que as emendas sejam aceitas. Também não está descartada a possibilidade de apresentação de emendas de relatorias, que são emendas pelo próprio relator do projeto ou através acordo de lideranças.

Segundo o Auditor Fiscal, Augusto Ferrari, Diretor de Organização Sindical do IAF, “o sindicato está atento a tudo que está acontecendo e, sobretudo, a postos para impedir, ainda que judicialmente, que os direitos dos trabalhadores sejam sumariamente subtraídos, por culpa da má gestão da equipe econômica do Governo Federal”.