PLANO DE AUXILIO AOS ESTADOS PÕE EM XEQUE SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO

Para o vice-presidente do IAF Sindical, o auditor fiscal Sérgio Furquim, o Projeto de Lei Complementar 257/2016 esconde em cima da renegociação da dividas dos Estados, a mais nova tentativa de avançar sobre a autonomia dos Estados, destruindo o já abalado sistema federativo brasileiro.

Na opinião do dirigente do IAF, a União sob o pretexto de renegociar dívidas, busca transferir para os Estados, a parte mais dura do ajuste das contas públicas nacionais, dever de casa que nunca conseguiu fazer.

Para Furquim, o plano de auxílio anunciado visa preparar terreno para a federalização do ICMS, último bastião de independência dos Estados.

O impedimento da concessão de novos benefícios fiscais, somadas as restrições de tomadas de novos empréstimos, produzem de forma combinada, uma sentença de morte ao desenvolvimento dos Estados, principalmente os situados nas regiões Norte e Nordeste, que perdem automaticamente sua capacidade de atrair novas empresas e postos de trabalho, além de ficarem impossibilitados de contrair novos empréstimos para investir em sua infraestrutura, afirma Sérgio Furquim.

A conclusão foi feita com base na série de exigências fiscais impostas como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao DF, contidas na proposta do Governo Federal.

Segundo Furquim, o projeto impõe, além da perda de autonomia, uma política de monitoramento continuo das contas dos Governos Regionais e estabelece critérios para avaliação pública e periódicas de seus programas e projetos pelo Governo Federal, além de estabelecer normas mais rígidas de gestão através de uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), que institui, dentre outras coisas um novo regime de previdência complementar, bem como promove uma elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e dos próprios Estados e DF.

É como se o Governador do Estado fosse transformado em um Ministro de Governo, perdendo toda sua autonomia e independência, ficando cada vez mais atrelado a uma política de desenvolvimento regional que a rigor não existe e perderá a capacidade de gerir e administrar sua principal receita, o ICMS, declarou o dirigente classista.

Servidor e serviços públicos atingidos

Ainda para o vice-presidente do IAF, a proposta penaliza o servidor público, quando, em um primeiro momento, retira garantias ao exercício de suas funções, citando como exemplo a vedação à concessão de aumento, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título pelos próximos 24 meses, situação que tende a se agravar, com a operacionalização da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda a ser aprovada, que prevê medidas como a vedação de concessão de aumentos de remuneração acima do índice inflacionário, bem como a alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição.

Em estágios mais avançados, o plano de ajuste de despesa primária, poderá restringir até mesmo os reajustes nominais (recomposição de valores com base na inflação) da remuneração dos servidores públicos, assim como instituir o corte de até 30% dos gastos com servidores, decorrentes de parcelas indenizatórias e até mesmo promover programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesas.

Para Sérgio Furquim, muito mais que fundamentos de ordem técnica e econômica, o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal tem objetivos políticos. “Se no passado, o problema era de sustentabilidade, hoje esse problema já não existe mais. Como o próprio Ministério da Fazenda reconhece, o problema atual que o plano de auxílio aos Estados e ao DF é de fluxo de caixa e financeiro, e não comporta que os entes subnacionais (estados, municípios e DF), rifem o pouco que resta de sua autonomia em favor de um projeto que visa impor aos Estados um ajuste fiscal muito mais severo”, declarou o vice-presidente do IAF.

Apenas para se ter uma ideia, exemplifica Furquim, em 1999 a relação entre a dívida financeira e a receita líquida real dos Estados com programas de ajuste fiscal, chegava a quase duas vezes e meia, hoje esse mesmo coeficiente médio não chega a 0,7. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cumpriu exemplarmente seu papel mais a União quer apertar mais o garrote. É importante frisar também que o único ente federativo não alcançado pela LRF no tocante a limite máximo de dívida é a União.

Estados como a Bahia, já tiveram sua dívida refinanciada pela lei 9.496/97 e não necessitam abrir mão de sua autonomia e governabilidade em favor de um alongamento que não trará qualquer benefício a médio prazo, pelo contrário, alongamento em mais 10 anos à custa de pesadas contrapartidas e da quebra da segurança jurídica, compromete todos os princípios republicanos, entende o especialista em finanças públicas.

Não menos grave é a possibilidade da União dispor de ativos pertencentes aos Estados (empresas públicas e participações acionárias majoritárias), para futura alienação com o intuito de abater o valor da prestação acordada, abrindo a possibilidade de uma nova onda de privatização em desfavor dos Estados.

Na análise de Sérgio Furquim, o principal problema do Governo Central é o descontrole sobre o déficit primário combinado com a explosão dos juros da dívida pública da União.