IAF esclarece PLP 257/16 aos Auditores

A diretoria do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) preocupada com os efeitos do PLP 257/16 aos Estados, Municípios e funcionários públicos promoveu 04 (quatro) encontros com a categoria.

O projeto, além de renegociar dívidas dos Estados, promove uma completa mudança estrutural da Lei de Responsabilidade Fiscal, estrangulando as finanças já combalidas dos Estados e Municípios e inviabilizando em muitos casos a prestação de relevantes serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Aproximadamente 300 Auditores Fiscais tomaram ciência pessoalmente das pesadas medidas contidas no projeto, e que atingem de morte o federalismo e os direitos e benefícios conquistados pelos servidores públicos.

Os encontros aconteceram na DAT Metro (11 de abril), DAT Norte (12 de abril), DAT Sul (14 de abril) e por fim no CAB (18 de abril) demonstrando a enorme preocupação do IAF com o PLP 257/16.

O IAF, antes mesmo das reuniões com a categoria, em conjunto com as entidades co-irmãs filiadas a FENAT – SINAFRESP (São Paulo), SINDAT-SE (Sergipe), SINDIFISCO-DF (Distrito Federal) e SINDARE (Tocantins), além do SINDIFISCO NACIONAL e FEBRAFITE, denunciou nas mídias de todo o Brasil o quanto o PLP 257/16 é prejudicial.

Em síntese, o PLP 257/16:

1) Subjuga Estados e Municípios à União, através de monitoramento permanente de suas contas (controle externo);

2) Não ataca os problemas estruturais das finanças públicas;

3) Mantém omisso o debate sobre a concentração de arrecadação em poder da União, em face da grande descentralização de serviços públicos repassados aos estados e municípios, sem a devida destinação dos respectivos recursos;

4) Prioriza o superávit para pagamento de dívidas e não o fortalecimento da economia;

5) Não apresenta medidas no sentido de limitar, controlar ou reduzir o grau de endividamento da União;

6) Ataca direitos dos atuais servidores públicos, elegendo essa categoria, como “bode expiatório” da crise;

7) Inviabiliza o desenvolvimento dos estados menos desenvolvidos.

Diante dessas considerações, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) se posiciona contra o PLP 257/16 e sugere a sua IMEDIATA retirada de pauta do Congresso Nacional, com o consequente arquivamento.