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Teto constitucional da União para servidores fiscais das administrações tribu...

Data: 11/09/2026 I – DA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA O art. 37 , § 18, da Constituição Federal , incluído pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 132 /20231, produzirá, a partir de 1º de janeiro de 2027,...

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Data: 11/09/2026 Artigo de Marcos Carneiro e dos advogados José Carlos Teixeira Torres Junior, Victor Costa Campelo e João Marcos Torres analisa os efeitos da Reforma Tributária sobre o limite...

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